O Congresso Nacional deve votar, neste segundo semestre, um projeto que autoriza a liberação de R$ 185,5 bilhões em crédito suplementar para o Orçamento da Seguridade Social. O montante é destinado a garantir o pagamento de aposentadorias, pensões, além de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com a proposta enviada pelo governo federal (PLN 23/2026), a maior parte dos recursos — correspondente a 81,4% do total — será repassada ao Ministério da Previdência Social. O restante, equivalente a 18,6%, será direcionado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Segundo a justificativa técnica do Executivo, a medida não representa novos gastos, mas sim um remanejamento de dotações que já estavam previstas no Orçamento Geral da União. A autorização do Legislativo é necessária porque a operação ultrapassa o limite da “regra de ouro”, norma constitucional que impede o endividamento público para o custeio de despesas correntes, a menos que haja aprovação parlamentar específica.
Antes de seguir para votação em sessão conjunta do Congresso, o texto passará pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Para que o crédito suplementar seja aprovado, o governo precisará do apoio de maioria absoluta no parlamento, o que representa os votos favoráveis de pelo menos 257 deputados federais e 41 senadores.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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