Uma nova legislação federal estabelece que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, o que assegura a esses profissionais a preferência para receber seus valores em processos de falência. A Lei 15.472, sancionada pela Presidência da República, entrou em vigor após sua publicação oficial.
Com a nova regra, o pagamento dos defensores passa a ser tratado como prioridade não apenas em casos de falência, mas também em concordatas, concursos de credores, insolvência civil e liquidações extrajudiciais. A mudança jurídica visa proteger a remuneração pelo serviço prestado, equiparando-a a outras verbas de subsistência.
A medida é fruto do Projeto de Lei (PL) 850/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que foi aprovado no Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial, conforme informações da Rádio Senado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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