A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal encerrou as atividades do primeiro semestre com a aprovação de um conjunto de projetos de lei que visam endurecer a legislação penal brasileira. As propostas aprovadas pelo colegiado preveem o aumento de penas para diferentes tipos de delitos, com foco em crimes patrimoniais e na proteção de crianças e adolescentes.
Entre as medidas que avançaram na comissão estão propostas que elevam as punições para o roubo de aparelhos celulares (PL 2.588/2025), de combustíveis (PL 1.482/2019) e de equipamentos de segurança, como câmeras de vigilância (PL 3.033/2025). O colegiado também deu aval ao projeto que agrava a pena para adultos que utilizam menores de idade para a prática de crimes (PL 2.214/2023).
Além do aumento do tempo de condenação para esses delitos, a pauta da comissão incluiu mudanças na execução penal e no sistema socioeducativo. Foram aprovados textos que reduzem os benefícios concedidos a presos condenados por crimes violentos (PL 20/2021) e que ampliam o tempo de internação de menores infratores (PL 2.953/2023). As matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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