O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.378/2026, que destina R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social. O montante será utilizado para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país que foram vítimas de descontos não autorizados em suas folhas de pagamento por parte de entidades associativas.
A devolução dos valores deve ocorrer ao longo dos próximos meses para os segurados que realizaram a solicitação por meio do aplicativo Meu INSS até o prazo limite de 20 de junho. De acordo com informações divulgadas pelo Senado Federal, até o mês de junho, mais de R$ 3,2 bilhões já haviam sido restituídos a cerca de 4,7 milhões de beneficiários prejudicados por cobranças irregulares.
O problema das deduções indevidas ganhou destaque recente no Congresso Nacional, sendo um dos principais focos de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que atuou entre agosto do ano passado e março deste ano.
Embora já esteja em vigor, a medida provisória precisa ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perder a validade. Os parlamentares têm até o dia 10 de agosto para apresentar emendas ao texto, que passará a tramitar em regime de urgência a partir de 4 de setembro. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias caso a votação não seja concluída pelas duas Casas.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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