O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1377/26, que viabiliza a abertura de um crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026. O montante será direcionado prioritariamente para o fomento de projetos de inovação tecnológica no setor agropecuário e para o suporte a programas de reestruturação financeira.
A decisão de publicar a MP ocorreu em função do recesso parlamentar iminente. Anteriormente, a proposta tramitava como o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/26, que já havia recebido parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda dependia de votação em sessão conjunta do Legislativo.
Destinação dos Recursos
Entre as principais ações contempladas pela medida está o financiamento de longo prazo para produtores rurais desenvolverem projetos tecnológicos. Esses recursos serão operacionalizados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), utilizando verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Além disso, o texto prevê subvenção econômica para produtores independentes de cana-de-açúcar localizados na Região Nordeste, afetados por fatores climáticos extremos ou por sobretaxas impostas pelas exportações do setor.
Apoio a Estudantes e Empreendedores
No âmbito social e de crédito, a MP assegura recursos para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, conhecido como Desenrola Adimplentes. Beneficiários regulares do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do programa Fies Empreendedor também serão contemplados pelas novas linhas de financiamento.
Para custear as ações, o Executivo informou que utilizará R$ 9 bilhões provenientes do superávit financeiro registrado em 2025, enquanto os R$ 4 bilhões restantes virão do excesso de arrecadação federal.
Diferenças e Próximos Passos
Em relação ao projeto original (PLN 17/26), que previa R$ 1,3 milhão para a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), a nova MP traz uma alteração: destina R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) como contribuição voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a Medida Provisória passará por avaliação inicial na Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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