O Plenário do Senado Federal aprovou duas importantes medidas voltadas para o cenário tecnológico e a segurança jurídica no ambiente digital do país. Entre as decisões está a criação da Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, além da realização de uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados, comemorado em 17 de julho.
Ambas as iniciativas foram propostas pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar foi o relator no Senado do projeto de lei que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023), proposta que atualmente cumpre rito de tramitação na Câmara dos Deputados.
A sessão especial, aprovada por meio do requerimento RQS 500/2026, visa reforçar a relevância da privacidade e da cidadania digital. A celebração faz referência à Lei 15.254/2025, que instituiu a data comemorativa nacional. O senador Eduardo Gomes ressaltou que a proteção de dados pessoais tornou-se um direito fundamental na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 115/2022, originada de uma proposta de sua autoria. A data do evento no plenário ainda será agendada.
Já a nova Frente Parlamentar, estabelecida pelo projeto de resolução PRS 38/2025, funcionará como um colegiado técnico-político contínuo. O objetivo do grupo é monitorar o avanço acelerado de novas tecnologias, debater aspectos éticos e sugerir atualizações legislativas e estruturais para lidar com o volume crescente de informações em circulação e com as ameaças cibernéticas modernas.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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