O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório que acende o sinal de alerta para os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023. A matéria, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visa desobrigar veículos de comunicação de responderem civilmente caso um entrevistado faça falsas acusações de crime contra terceiros durante transmissões ou publicações.
O parecer, elaborado pela conselheira Samira de Castro, representante dos jornalistas, aponta que a proposta atual peca ao desconsiderar o compromisso com a verdade e a apuração dos fatos. Segundo a relatora, o texto extingue qualquer menção ao dever de cuidado e à diligência jornalística. Ela também alertou para o risco de que páginas digitais sem compromisso profissional se beneficiem da medida e de que a proposta crie um precedente para blindar plataformas digitais de qualquer responsabilização futura.
Contraponto ao entendimento do STF
Atualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), definida no Tema 995, estabelece um meio-termo: os veículos não são punidos pelas falas exclusivas de entrevistados, desde que garantam o direito de resposta à pessoa atingida em igualdade de condições. Para o CCS, a decisão do STF preserva tanto o trabalho da imprensa quanto a honra dos cidadãos, equilíbrio que seria desfeito com a aprovação da PEC.
O relatório aprovado pelo conselho será enviado ao Congresso Nacional em formato de parecer institucional para subsidiar as discussões legislativas.
Recomendações sobre antissemitismo e inteligência artificial
Durante a mesma reunião, o CCS recomendou o arquivamento de duas propostas que pretendem adotar a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) no Brasil: o PL 1.424/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e o PL 472/2025, do deputado General Pazuello (PL-RJ).
A conselheira Rita Freire, responsável pela análise, argumentou que a adoção desse conceito específico traz o risco de classificar críticas legítimas às políticas do Estado de Israel como discriminação racial, o que poderia limitar o debate público sobre direitos humanos e política externa.
Além disso, o colegiado agendou para o dia 3 de agosto uma audiência pública para debater o marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/2023), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Por outro lado, foram adiadas as votações dos relatórios sobre a regulação do streaming (PL 2.331/2022) e sobre a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade (PL 4.675/2025).
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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