Um projeto de lei em análise no Senado Federal propõe a criação de um marco regulatório para o reaproveitamento de plataformas e instalações marítimas de petróleo e gás natural após o encerramento da vida útil dos equipamentos. A proposta, registrada como PL 5.028/2026 e assinada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), busca dar nova destinação econômica, científica e ambiental a essas estruturas em alto-mar.
De acordo com o texto, em vez da simples remoção e descarte das unidades, será permitida a cessão de uso para novas atividades. Caso a nova finalidade envolva exploração comercial com fins lucrativos, a ocupação será realizada mediante cobrança. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixar as diretrizes para a alienação e transição dessas estruturas.
A iniciativa elenca diversas possibilidades de reutilização. Entre elas estão o apoio a parques eólicos offshore e projetos de hidrogênio verde, a instalação de centros de pesquisa e tecnologia marinha, atividades de pesca e aquicultura, além do turismo e da implantação de recifes artificiais. As plataformas também poderão ser convertidas em bases fixas de defesa e monitoramento para reforçar a segurança do território marítimo brasileiro.
Para garantir a segurança das operações, o projeto exige a obtenção de licenciamento ambiental e o aval da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Autoridade Marítima. O procedimento prevê a abertura de um prazo público de até seis meses antes da desativação formal, permitindo que empresas, entidades públicas ou órgãos de pesquisa apresentem Propostas de Manifestação de Interesse (PMI).
Na avaliação do autor da matéria, a criação de regras claras evita incertezas jurídicas e permite converter custos de descomissionamento em ativos alinhados à transição energética e à inovação tecnológica. O texto seguirá para apreciação nas comissões temáticas da Casa antes de ir a plenário.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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