A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2977/26, que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A iniciativa busca expandir o acesso a recursos que promovam a autonomia, a inserção no mercado de trabalho e o livre deslocamento de pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.
Monitoramento urbano e estímulo corporativo
A matéria traz alterações ao Estatuto da Cidade para determinar que municípios obrigados a planejar rotas acessíveis criem estruturas voltadas ao acompanhamento da mobilidade inclusiva. Esses núcleos terão a função de compilar dados sobre calçadas, edificações públicas e redes de transporte, orientando a aplicação de recursos em infraestrutura adequada.
Paralelamente, o texto sugere modificações na Lei Brasileira de Inclusão para incentivar investimentos privados voltados à adaptação de postos de trabalho, fornecimento de equipamentos adaptativos e capacitação de equipes, visando combater atitudes capacitistas no ambiente corporativo.
Eixos de financiamento e facilitação
Entre as diretrizes traçadas pela proposta estão o acesso facilitado a financiamentos especializados, a desoneração tributária para produtos do setor e a simplificação de processos alfandegários e sanitários para a importação de dispositivos assistivos. O projeto também prevê o fomento à produção industrial e à pesquisa científica no país, além de incentivar a incorporação de novas tecnologias assistivas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gestão e tramitação legislativa
A execução da política será estruturada por meio de diretrizes quadrienais com verificações a cada dois anos. A implementação contará com aportes federais, parcerias municipais e estaduais, fundos setoriais e acordos internacionais, garantindo a participação da sociedade civil e de entidades representativas durante todo o processo.
A proposta tramita de forma conclusiva e passará pela avaliação das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
Deixe um comentário