Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa transformar em legislação permanente a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A proposta, registrada como PL 3250/26 e de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca conferir força de lei a uma estrutura que atualmente funciona sob regulamentação da Portaria 1.058/26, emitida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O objetivo central da matéria é consolidar mecanismos formais de cooperação e articulação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A medida visa integrar órgãos e serviços voltados à população idosa, além de padronizar diretrizes operacionais e facilitar o intercâmbio de informações e metodologias entre os entes federativos.
Para fundamentar o projeto, a autora citou estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que preveem uma população de 73 milhões de pessoas com 60 anos ou mais no Brasil até 2050. Segundo a parlamentar, o avanço demográfico exige que as políticas públicas voltadas a essa parcela da sociedade sejam duradouras e tenham respaldo legal contínuo, superando a instabilidade de atos administrativos infralegais.
Conforme informado pela Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise de três colegiados: Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso obtenha aprovação nas comissões temáticas, o texto seguirá para votação no Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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