A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pautou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2026, que trata de incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento tecnológico. A proposta visa retirar os benefícios garantidos pela chamada Lei do Bem das regras que estabelecem o teto máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para isenções tributárias no Brasil.
Segundo a Agência Senado, a matéria já passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde foi aprovada em maio. O foco da medida é permitir que companhias que destinam recursos à pesquisa científica e à inovação sigam obtendo deduções de impostos sem impactar o limite geral fixado para o ecossistema fiscal nacional.
A iniciativa pretende dar mais segurança jurídica e estímulo aos investimentos do setor privado em tecnologia. O projeto prossegue em análise nas comissões temáticas do Senado e necessita cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventual sanção.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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