A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei formulado pelo governo federal que altera as diretrizes do Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece uma atualização no limite de enquadramento da categoria e prevê o perdão de débitos acumulados pelos pequenos empresários.
Outra mudança de destaque no projeto é a permissão para que cada MEI passe a contratar até dois empregados formais. A matéria segue agora para apreciação e votação no Senado Federal antes de ir à sanção.
A medida traz reflexos diretos para os pequenos negócios em Mato Grosso, impulsionando a regularização fiscal e a geração de postos de trabalho regionais. Informações detalhadas sobre os critérios exatos de faturamento e prazos de anistia dependem da conclusão da tramitação legislativa e da regulamentação final.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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