A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa proteger os consumidores de plataformas de streaming de vídeo e áudio. A proposta proíbe expressamente a inserção de anúncios publicitários em planos de assinatura que foram originalmente contratados sob a premissa de serem livres de comerciais.
De acordo com as informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, a iniciativa pretende classificar a inclusão de publicidade nesses pacotes específicos como uma prática abusiva, violando as normas de proteção ao consumidor. A medida surge em um momento em que diversas empresas do setor reformulam seus modelos de negócios globalmente, introduzindo faixas de assinatura com anúncios ou alterando as condições de planos já existentes.
Caso a proposta avance e seja aprovada pelo Congresso, as plataformas que descumprirem a regra poderão sofrer sanções administrativas e financeiras previstas na legislação de defesa do consumidor. O texto segue em tramitação pelas comissões temáticas da Câmara antes de ser votado em definitivo.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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