Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar que enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras tenham direito a suporte médico garantido nos estabelecimentos onde atuam. O Projeto de Lei 3338/26 estabelece a obrigatoriedade de atendimento a esses profissionais em situações de urgência, enfermidades ou acidentes laborais ocorridos durante o expediente.
De acordo com o texto do projeto, as redes de saúde devem oferecer assistência imediata, prioritária e completa, respeitando a estrutura disponível no local. Caso a unidade não disponha de leitos ou especialistas necessários para o caso, ficará sob sua responsabilidade providenciar e custear a transferência segura do trabalhador para um hospital conveniado ou para a rede pública de saúde.
O pacote de cuidados previstos na medida abrange desde consultas básicas e exames diagnósticos até internações emergenciais, fornecimento de medicamentos e suporte nas áreas de psicologia e psiquiatria. Além disso, a proposta veda qualquer tipo de retaliação, constrangimento ou demissão sem justa causa motivada pelo uso desse direito. O descumprimento das normas pode acarretar penalidades como advertências, multas e suspensão de repasses ou incentivos públicos.
O autor do projeto, deputado Bruno Farias (Republicanos-MG), argumenta que a categoria lida constantemente com altos níveis de estresse e exposição a patógenos. Segundo o parlamentar, garantir esse suporte é uma medida fundamental de valorização e proteção para quem atua diretamente no cuidado da população.
A matéria passará por avaliação conclusiva nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida passe a vigorar como lei nacional, ela ainda necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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