Uma nova legislação sancionada extinguiu a cobrança federal sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A informação foi publicada oficialmente pela Câmara dos Deputados.
Com a mudança, as aquisições vindas do exterior dentro desse limite de valor deixam de pagar o imposto de importação de competência da União. No entanto, os consumidores devem ficar atentos, pois a isenção não se aplica aos tributos estaduais. As transações comerciais de importação continuam sujeitas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota é definida de forma independente por cada estado brasileiro.
A medida altera diretamente o cenário para os consumidores que utilizam plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. Como as regras de aplicação do ICMS dependem das decisões de cada unidade federativa, a recomendação para os compradores é acompanhar as determinações das secretarias de fazenda locais para entender o impacto final nos preços das mercadorias.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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