A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a uma proposta que altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O Projeto de Lei 6881/25 estabelece que pacientes oncológicos possam receber atendimento médico em outras unidades da federação, desde que haja recomendação clínica, ausência de serviço local ou demora excessiva para o início do tratamento.
O texto que avançou no colegiado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), ao projeto original do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A versão inicial dava ao paciente a liberdade de escolher o estado para o tratamento. No entanto, o relator modificou esse ponto para evitar a sobrecarga de hospitais de referência em determinadas regiões, mantendo a prioridade para estruturas próximas e de qualidade.
Pela nova redação, as transferências interestaduais devem ocorrer em hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O processo precisará seguir as regras de regulação de acesso, os protocolos médicos vigentes e as pactuações firmadas entre os gestores públicos de saúde. Além disso, o texto prevê que o estado que acolher o paciente receba uma compensação financeira.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida passe a valer nacionalmente, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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