A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (11), uma audiência pública para debater a trajetória e os impactos dos 25 anos do Estatuto da Cidade. O debate está agendado para as 16h, em plenário que ainda será definido.
A iniciativa atende a um requerimento apresentado pelo deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). O parlamentar destaca que a legislação, responsável por regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, consolidou diretrizes fundamentais para o desenvolvimento urbano sustentável, a garantia do direito à cidade e a função social da propriedade.
De acordo com as informações da Agência Câmara, o deputado avalia que, ao longo de duas décadas e meia, o Estatuto da Cidade desempenhou um papel crucial no fortalecimento dos mecanismos de planejamento urbano e na ampliação da participação popular nas decisões municipais. A norma também tem sido uma ferramenta importante para enfrentar gargalos históricos em áreas como habitação, saneamento básico, mobilidade urbana, ocupação do solo e inclusão social.
Apesar dos avanços conquistados desde a implementação da lei, o parlamentar ressalta que os municípios brasileiros ainda enfrentam complexos desafios estruturais que demandam discussões contínuas e novas soluções de gestão pública.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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