O governo federal barrou integralmente a proposta de lei que previa a conversão do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em universidades tecnológicas federais. A decisão de veto ao Projeto de Lei (PL) 5.102/2023 foi oficializada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31).
De autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), o texto já havia recebido o aval do Senado Federal em julho. Contudo, a justificativa do Executivo para a rejeição (Veto 41/2026) aponta inconstitucionalidade formal. Segundo a Presidência, a reestruturação de órgãos da administração pública federal é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa quando proposta pelo Legislativo.
Com o veto presidencial, a matéria retorna ao Congresso Nacional para nova avaliação. Senadores e deputados federais decidirão se mantêm ou derrubam o veto em sessão conjunta. Para rejeitar a decisão do governo, é necessário obter o voto da maioria absoluta em ambas as Casas legislativas, em votações separadas. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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