Uma nova legislação sancionada pela Presidência da República vai direcionar parte dos recursos arrecadados pelo governo federal com o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as populares “bets”, para a Polícia Federal (PF). A Lei 15.480, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) receberá uma porcentagem dessas receitas.
De acordo com informações da Agência Senado, o repasse financeiro ocorrerá de maneira progressiva nos próximos anos. Em 2026, a alíquota destinada ao fundo será de 1%, subindo para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, para o ano de 2026, o Executivo está autorizado a transferir até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional para reforçar o caixa do Funapol de forma imediata.
Destinação dos recursos
A nova regra é fruto da Medida Provisória 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional. Anteriormente, essa fatia da arrecadação das apostas era voltada à seguridade social. Com a mudança, a verba será aplicada prioritariamente na cobertura de despesas com assistência à saúde dos policiais federais e no pagamento de compensações por atividades extraordinárias.
A sanção também altera o funcionamento do Funapol, criado originalmente em 1997. Anteriormente, havia um teto que limitava o uso dos recursos para despesas de custeio e indenizações dos servidores. A nova lei elimina esse limite, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos para saúde e plantões extras.
Extensão a outras forças de segurança
O texto legal abre ainda a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o suporte aos custos de saúde para integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Contudo, a remuneração por plantões ou horas extras dessas outras categorias dependerá de regulamentação específica futura.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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