O Congresso Nacional retoma suas atividades legislativas com uma agenda intensa de votações. Ao todo, deputados e senadores têm o desafio de analisar 32 medidas provisórias (MPs) que já estão em vigor, mas que precisam de aprovação do parlamento para se tornarem leis definitivas. Como o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi votado, o recesso parlamentar formal não ocorreu, o que manteve os prazos de vigência das MPs correndo sem interrupção.
As medidas provisórias têm força de lei imediata a partir de sua publicação, mas perdem a validade caso não sejam aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em um prazo máximo de 120 dias. O rito de tramitação exige que os textos passem primeiro por comissões mistas antes de seguirem para os plenários das duas Casas.
Facilidades de crédito e renegociação de dívidas
Entre as matérias de maior apelo popular está a MP 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil. A iniciativa permite que cidadãos com renda de até R$ 8.105 refinanciem débitos de até R$ 15 mil por instituição financeira, com taxas de juros limitadas a 1,99% ao mês. O programa é focado em dívidas pessoais contraídas até 31 de janeiro de 2026, como faturas de cartão de crédito e cheque especial. O prazo para votação desta medida expira no fim de agosto.
Também na área de crédito, a MP 1.373/2026 cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, voltados para a renegociação de pendências de trabalhadores informais adimplentes e para a concessão de crédito a estudantes do Fies que desejam abrir o próprio negócio.
Isenção em compras e mudanças no INSS
Outro tema de grande repercussão é a MP 1.357/2026, que eliminou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no programa Remessa Conforme — medida que ficou popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”.
Na área social, a MP 1.378/2026 destina um crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios por parte de entidades associativas. Para ter direito ao reembolso, o segurado precisava estar cadastrado no aplicativo Meu INSS até o dia 20 de junho. Paralelamente, a MP 1.369/2026 visa dar maior agilidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios para reduzir o tempo de espera nas filas da autarquia.
Combustíveis, transportes e apoio ao setor produtivo
Para conter os reflexos da alta internacional do petróleo, o governo federal editou uma série de medidas de subsídio e controle de preços. A MP 1.349/2026, que cria o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, tem prazo de votação apertado, expirando logo na primeira semana de agosto.
No setor de transportes, as propostas em análise incluem a desburocratização de regras para mototaxistas e motoboys (MP 1.360/2026), além de linhas de financiamento para a renovação de frotas de taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros e suporte financeiro para companhias aéreas.
Por fim, a pauta econômica conta com medidas de socorro a exportadores afetados por tarifas alfandegárias externas e conflitos internacionais. A MP 1.379/2026 viabiliza a terceira etapa do Plano Brasil Soberano, liberando R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para fortalecer setores estratégicos do comércio exterior brasileiro.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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