Governo edita MP que destina R$ 13,3 bilhões para inovação no agro e renegociação de dívidas

Uma nova Medida Provisória (MP 1377/26) em análise no Congresso Nacional viabiliza a liberação de R$ 13,3 bilhões em crédito extraordinário para o Orçamento de 2026. O montante será direcionado prioritariamente a iniciativas de inovação tecnológica no campo e a programas de regularização financeira, como o Desenrola Adimplentes.

Origem dos Recursos

De acordo com informações do governo federal, o financiamento dessa medida provém de duas fontes principais: R$ 9 bilhões são originados do superávit financeiro apurado em 2025, enquanto os R$ 4 bilhões restantes são decorrentes do excesso de arrecadação do período.

Principais Destinações da Verba

A MP 1377/26 detalha a aplicação dos recursos em frentes estratégicas:

• Desenvolvimento Tecnológico no Campo: Financiamento de projetos de inovação para produtores rurais por meio de empréstimos de longo prazo, concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
• Apoio ao Setor Sucroenergético: Subvenção econômica voltada a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, afetados por perdas decorrentes de barreiras tarifárias impostas pelos Estados Unidos ou por adversidades climáticas extremas.
• Incentivo à Adimplência: Recursos para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes), além de suporte a estudantes regulares do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do programa Fies Empreendedor.
• Relações Internacionais: Repasse voluntário de R$ 15 milhões, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Contexto Político e Próximos Passos

A decisão de editar a Medida Provisória ocorreu para evitar que os recursos ficassem travados durante o recesso parlamentar. Anteriormente, a proposta tramitava como o Projeto de Lei do Congresso (PLN 17/26), que já havia recebido parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda dependia de votação em sessão conjunta do Legislativo.

Com a publicação da MP, as regras entram em vigor imediatamente, mas o texto ainda precisa passar por validação definitiva. O rito de tramitação prevê a análise inicial pela CMO e, posteriormente, votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.

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