A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou uma proposta que estabelece medidas de proteção para servidores públicos e militares que denunciarem casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A medida busca resguardar os profissionais que identificam e relatam situações de violência no exercício de suas funções.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o projeto de lei tem como objetivo criar salvaguardas para evitar retaliações ou punições aos profissionais que comunicarem os abusos às autoridades competentes. Após passar pela comissão, a matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Como o teor detalhado das medidas protetivas específicas ainda depende do avanço da tramitação legislativa, a implementação prática das regras será definida após a apreciação dos senadores. O portal segue acompanhando o desdobramento da pauta no Congresso.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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