Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe os condomínios residenciais de aplicarem multas a pessoas com deficiência sob a justificativa de perturbação do sossego. A iniciativa busca assegurar mais direitos e evitar punições injustas no ambiente doméstico.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Casa. Com isso, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso formal para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.
A medida é vista como um passo importante para a inclusão, impedindo que manifestações ou comportamentos atípicos decorrentes de deficiências sejam penalizados administrativamente pelas administrações condominiais.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
Deixe um comentário