A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou as atividades do primeiro semestre de 2026 com um balanço de mais de mil matérias analisadas. Sob a liderança do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o colegiado deu andamento a propostas de forte impacto social, como o fim da jornada de trabalho na escala 6×1 e a redução da maioridade penal.
De acordo com o balanço divulgado pela presidência da comissão na quarta-feira (15), foram aprovadas 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre, número que não inclui as deliberações do último dia de votações. O período também contou com a realização de audiências públicas que reuniram 19 convidados, entre especialistas e representantes da sociedade civil, para subsidiar os debates.
Destaques legislativos
Entre as principais pautas que avançaram na CCJ estão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que tratam da extinção do modelo de trabalho de seis dias por um de descanso. Outro tema de grande repercussão foi a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Na área de segurança pública, a comissão aprovou a PEC 37/22, que visa incluir guardas municipais, polícias municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do país. No campo tributário, a PEC 3/26, que altera as regras de cobrança do IPVA, também recebeu parecer favorável.
Outras medidas aprovadas
O colegiado também deu aval a projetos de lei voltados a direitos sociais e regulamentação profissional, tais como:
- PL 938/25: Proíbe práticas discriminatórias contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- PL 1183/19: Regulamenta as atividades de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais;
- PL 4614/19: Torna obrigatória a contratação de profissionais de educação física em escolinhas de esportes e entidades formadoras de atletas.
Para o presidente da CCJ, o volume de propostas analisadas demonstra o empenho do colegiado em responder aos principais desafios do país, consolidando o papel da comissão no controle de constitucionalidade e técnica legislativa da Câmara.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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