Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca trazer mais clareza para o bolso dos consumidores brasileiros na hora de realizar compras a prazo. O Projeto de Lei 906/26 propõe normas rígidas para a divulgação de juros e tarifas em transações parceladas, combatendo a falta de informação clara no mercado.
A medida, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), altera o Código de Defesa do Consumidor. A intenção é exigir que os estabelecimentos informem de maneira visível o valor total a ser pago a prazo, a quantidade e o custo de cada prestação, além do Custo Efetivo Total (CET) ou da taxa efetiva anual. O texto também veda as chamadas “cobranças ocultas”, que englobam acréscimos indiretos ou taxas embutidas sem o conhecimento prévio do comprador.
No ambiente digital, o projeto estabelece regras adicionais para o comércio eletrônico. As plataformas de vendas online deverão apresentar o resumo financeiro completo antes da finalização da compra. Para garantir o consentimento do usuário, o site precisará disponibilizar um campo de confirmação que deve ser marcado manualmente pelo cliente, proibindo o preenchimento automático dessa opção pelas lojas virtuais.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada na Câmara e, posteriormente, no Senado, a medida poderá se tornar lei nacional.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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