A legislação brasileira agora conta com um novo mecanismo para combater o uso abusivo e desnecessário de medicamentos psiquiátricos na infância e na juventude. A Lei 15.450/26, recentemente sancionada, determina que o poder público promova campanhas oficiais de educação sanitária focadas na prevenção ao consumo excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes.
Os psicofármacos são substâncias que agem diretamente no sistema nervoso central. Por essa razão, têm a capacidade de influenciar o comportamento, o raciocínio e as emoções de indivíduos em fase de desenvolvimento, o que acende o alerta de especialistas sobre a necessidade de critérios rigorosos para sua prescrição.
A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a temática nas ações de saúde pública. O texto é fruto de um projeto apresentado originalmente em 2012 pela então senadora Ângela Portela. Na ocasião, a parlamentar destacou a preocupação de profissionais de saúde mental com o aumento expressivo no uso desse tipo de medicamento em todo o mundo.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta contou com a relatoria da deputada Fernanda Pessoa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que reforçou o alinhamento da medida com as garantias constitucionais de proteção integral à infância. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União no início de julho de 2026 e entrará em vigor após o prazo de 180 dias.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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