A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere formalmente os guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. A informação foi publicada originalmente pela Agência Câmara de Notícias.
Com o aval da CCJ, que avalia os aspectos constitucionais e jurídicos da matéria, o projeto não sofreu vetos nesta etapa inicial e agora segue para a criação de uma comissão especial. Este colegiado temporário será responsável por debater o mérito da proposta antes que ela seja encaminhada para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição Federal lista os órgãos responsáveis pela segurança pública, concentrando-se principalmente nas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. A aprovação da PEC busca dar maior amparo jurídico e reconhecimento institucional às guardas municipais e aos agentes de trânsito, que já desempenham papel ativo na preservação da ordem e na segurança viária nos municípios do país, inclusive em Mato Grosso.
A tramitação da proposta continuará a ser acompanhada pelas frentes parlamentares e entidades representativas das categorias envolvidas, que defendem a integração oficial como um passo importante para o fortalecimento das políticas de segurança locais.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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